JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
08/03/2021
Data de publicação
11/03/2021

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 08/03/2021, p. 11/03/2021

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. VERBA FIXADA ORIGINALMENTE SOB O CPC/73. 1. São devidos honorários recursais quando o acórdão recorrido foi publicado na vigência do atual CPC e houve fixação anterior da verba sucumbencial. 2. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 1.733.392/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.)
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