Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOBRE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da Constituição Federal, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, esse entendimento deve ser mitigado, em situações excepcionais, nas hipóteses em que se detectar flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser eliminada, situação ocorrente na espécie. 3. Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal, a regra do art. 392 do Código de Processo Penal, segundo a qual o réu preso deve ser intimado pessoalmente da sentença, não se estende às decisões de tribunais. 4. A cada marco interruptivo previsto no artigo 117 do Código Penal, reinicia-se a contagem do prazo prescricional. 5. No caso, o réu foi condenado a 2 anos e 11 meses de reclusão e não houve o transcurso lapso temporal superior a 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal) entre a data em que se consumou o crime, o recebimento da denúncia, a sentença condenatória e o trânsito em julgado, não havendo que se falar em prescrição da pretensão punitiva. 6. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 243.503/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 10/6/2013.)