Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. 1. À luz do disposto no art. 301, §§ 2º e 3º, do CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso, sendo uma ação idêntica à outra, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Reconheceu-se a identidade de ações (Mandado de Segurança 1998.002498-6 736-1 e Ação Ordinária 023.01.055418-4) pelo Tribunal a quo por terem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O acolhimento das alegações deduzidas no Especial, quanto à existência ou não de litispendência, enseja incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Não satisfaz o requisito do prequestionamento a mera referência pelo Tribunal de origem de que consideraria prequestionados os dispositivos legais tidos por malferidos. Precedentes da Turma. São aplicáveis os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF (REsp 929.737/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 3/9/2007). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 118.237/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 31/5/2013.)