Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, j. 28/05/2013, p. 28/06/2013
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Primeira Turma · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 17/09/2013
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.301.122/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 25/9/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/02/2014
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO ILEGAL, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "As ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis" (AgRg no AREsp 227.997/RS, Rel. Min. …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 11/03/2014
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO ILEGAL E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as ações de indenização por danos morais em face de tortura praticadas por agentes do Estado durante o regime militar são imprescritíveis (AgRg no REsp 1406907/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/02/2014). No m…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/05/2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TORTURA. REGIME MILITAR. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo recorrido em razão de prisão e torturas ocorridas durante o regime militar instalado em 1964, pleiteando: I) a declaração da sua condição de anistiado político; II) a condenação da União em danos mo…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/06/2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de …
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