Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. DANO MORAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA. SÚMULA STJ/7. IMPROVIMENTO. 1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos arts. 165, 458, 535, do Código de Processo Civil. 2. Quanto à configuração do dano moral, a Recorrente pleiteia a aplicação da Lei de Imprensa contra acórdão que não a aplicou, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial. Precedente da Terceira Turma (REsp 945.461/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 26/5/2010). 3.- Ademais, para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência do animus injuriandi da matéria jornalística publicada, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 58.514/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013.)