Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. POSTAGEM EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, embora seja admitido o protocolo integrado do recurso especial, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 311.531/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 14/6/2013.)