Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 28/05/2013
Data de publicação: 06/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 28/05/2013, p. 06/06/2013

Ementa

AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS. 1. Para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que concluiu pela inexistência de provas suficientes para comprovar a falsidade do documento, seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n.º 07 desta Corte. 2. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp n. 1.277.034/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 6/6/2013.)

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