Acórdão

ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. AVISO PRÉVIO NA FATURA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRIBUNAL DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. CABIMENTO DE DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia, dirimiu a celeuma à luz da Resolução n. 456/2000 da ANEEL. Esse normativo não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, c, da Constituição da República, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento deste recurso. Precedentes. 2. Para acolher a pretensão recursal - cabimento de dano moral, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, tarefa que não se viabiliza em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 284.295/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/5/2013, DJe de 5/6/2013.)