Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA JULGADOS COLEGIADAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. 1. A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp 1.231.070/ES, firmou posição no sentido de que o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. 2. Nos termos da Súmula 281/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.395.940/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 7/6/2013.)