Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS JULGADOS PELO COLEGIADO NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA Nº 281/STF. 1 - É incabível o recurso especial interposto impugnando decisão contra a qual caberia recurso na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC, porquanto não exaurida a instância ordinária (Súmula nº 281/STF). 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.231.070/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012, ratificou o entendimento no sentido de que o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância. 3 - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 324.649/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 29/8/2013.)