Acórdão

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. 1. Observa-se que a constatação de possível violação do art. 535 do CPC existente no julgado demanda a análise das peculiaridades inerentes do caso concreto, não havendo espaço neste sede recursal. 2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 695.055/ES, relatora Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 5/6/2013, DJe de 25/6/2013.)