Acórdão

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. 1. No caso dos autos, o acórdão embargado é proveniente da Quinta Turma, de relatoria do Ministro Adilson Viera Macabu (Desembargador convocado). Desse modo, somente cabe à Corte Especial analisar a suposta divergência em relação ao paradigma prolatado pela Terceira Turma. Contudo, a divergência não foi caracterizada. 2. Eventual divergência entre o acórdão embargado e a Sexta Turma deve ser dirimida pela Terceira Seção, para onde os autos deverão ser redistribuídos. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 133.583/RR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 5/6/2013, DJe de 12/6/2013.)