Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que é inviável, em sede de embargos de divergência, discussão quando aos requisito de admissibilidade do recurso especial, porquanto impossível o reexame de regra técnica de conhecimento. 2. Na hipótese, o interpretativo entre os acórdãos confrontados não foi demonstrado, pois o paradigma conheceu do recurso e examinou o mérito; e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade, uma vez que a matéria demandaria exame de provas. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EAREsp n. 26.337/SP, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 23/9/2013.)