Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando os arestos confrontados não são semelhantes. Inexistência de similitude fático-jurídica. 2. Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Hipótese em que o acórdão embargado julgou aplicável o enunciado sumular 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp n. 1.326.030/MT, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 5/6/2013, DJe de 1/7/2013.)