Acórdão

HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA. AGENTE FISCAL QUE EXIGE DINHEIRO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO FORMAL DE MICROEMPRESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Incidência da qualificadora prevista no § 1º do art. 317 do Código Penal, tendo em vista que a paciente deixou de cumprir com seu dever funcional, ou de praticar ato de ofício, quando não deu regular processamento ao pedido formulado pela vítima, que pretendia a abertura de microempresa, omitindo irregularidade apresentada pela empresa da vítima. Constrangimento ilegal não configurado. 3. A ilegalidade apontada no habeas corpus deve estar demonstrada de plano, sendo inviável o amplo exame do acervo fático-probatório. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 241.187/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 21/6/2013.)