Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/06/2013
Data de publicação: 14/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/06/2013, p. 14/06/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERCENTUAL. LIMITE. O Tribunal a quo, ao reconhecer a má-fé processual dos embargantes, fixou a penalidade no patamar de 10% (dez por cento), percentual este que não obedece os ditames legais, pois o art. 18 do CPC o limita em 1% (um por cento). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.273.570/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 14/6/2013.)

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