Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 26/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 13/08/2013, p. 26/08/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LIMITE PERCENTUAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. A multa aplicada em embargos protelatórios, quando aplicada pela primeira vez, é limitada por expressa disposição contida no parágrafo único do art. 538 do CPC. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 275.586/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 26/8/2013.)

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