Acórdão

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DE 120 DIAS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DA EFETIVA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes. 2. Hipótese em que o ato apontado como coator é a sentença que em sede de embargos infringentes (art. 34 da LEF) confirmou a extinção da execução fiscal ante o valor irrisório. 3. Decorridos mais de cento e vinte dias entre a intimação da sentença proferida em embargos infringentes (causa de alçada) e a impetração, operou-se a decadência. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS n. 34.521/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 24/5/2013.)