Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 06/06/2013
Data de publicação: 13/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06/06/2013, p. 13/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. PETIÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULA N. 288/STF. 1. A petição dos embargos declaratórios é peça essencial para a verificação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Sua ausência acarreta o desprovimento do agravo, nos termos da Súmula n. 288/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.185.212/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 13/6/2013.)

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