Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/08/2010
Data de publicação: 16/09/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/08/2010, p. 16/09/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. Diante do caráter protelatório do Agravo Regimental ? que atacou decisão firmada sob orientação do STJ, no âmbito dos recursos repetitivos ?, foi imposta a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 2. A ausência de depósito da multa acima referida impede o conhecimento dos aclaratórios. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.287.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/8/2010, DJe de 16/9/2010.)

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