Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/06/2013
Data de publicação: 22/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 06/06/2013, p. 22/08/2013

Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N. 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem analisou a questão jurídica no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento com enfoque, exclusivamente, constitucional, o que afasta a apreciação desta Corte de Justiça, sob pena de usurpar a competência do STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.401.645/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/6/2013, DJe de 22/8/2013.)

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