Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO AUTENTICADO PELO PODER JUDICIÁRIO. PROVIMENTO TJMS N. 05/1999. REGULARIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se regular a representação processual na hipótese em que os instrumentos de mandato estejam autenticados na forma prevista no provimento local. No caso, o art. 3º, § 1º, do Provimento n. 5/1999 do TJMS prevê a autenticação "para fins processuais". Precedente do STJ. 2. "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF" (REsp n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.097.450/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013.)