Acórdão

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO ESCRITURAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Segundo o acórdão recorrido, o Fisco Paulista entendeu indevido o creditamento realizado em função da movimentação de mercadorias realizada entre estabelecimentos comerciais da recorrente, por entender que não houve a efetiva circulação de mercadorias. 2. Conforme entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos, não cabe a correção monetária dos créditos escriturais, ante a ausência de previsão legal, salvo se a demora no aproveitamento de tais créditos se der por empecilho da Fazenda Pública. 3. A utilização inadequada dos créditos escriturais não é capaz de modificar-lhes a natureza jurídica de forma a ensejar a incidência de correção monetária não prevista em lei, por se tratar de medida excepcional. 4. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.132.593/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 18/6/2013.)