Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de publicação: 28/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 11/06/2013, p. 28/06/2013

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CABIMENTO. MULTA DO ART. 557 DO CPC. 1.- Incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão colegiada proferida por turma. 2.- Agravo Regimental não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 251.103/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 28/6/2013.)

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