Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. 2. Aplica-se a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, na hipótese de agravo regimental manifestamente improcedente, ficando condicionada a interposição de qualquer outro apelo ao depósito do respectivo valor. 3. Agravo regimental não conhecido. Aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 139.929/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 10/3/2014.)