Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/06/2013
Data de publicação: 25/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11/06/2013, p. 25/06/2013

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CLÍNICO. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO OU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CLÍNICA MÉDICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OS TERMOS DO EDITAL DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. IMPETRAÇÃO APÓS O PRAZO DE 120 DIAS. ART. 18 DA LEI N. 1.533/1951. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. INOVAÇÃO RECURSAL Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 31.035/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 25/6/2013.)

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