Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS. VALIDADE. INTIMAÇÃO. NOME DE UM DOS ADVOGADOS. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, havendo substabelecimento com reservas de poderes, mostra-se válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Não se mostra viável a concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso especial, pretendido na medida cautelar incidental, porquanto ausente a plausibilidade da tese jurídica esposada nas razões recursais, bem como o perigo na demora. 3. Agravo regimental a que se nega provimento e medida cautelar incidental improcedente. (AgRg no REsp n. 1.223.471/RN, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 21/6/2013.)