Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO SOBRE MEDIDA LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA FUNDAMENTADA EM JULGADO DA PRÓPRIA CORTE PROLATORA DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 13/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela ausência dos requisitos do art. 273 do CPC, necessários para antecipar os efeitos da tutela. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação da tutela, as questões federais suscetíveis de exame são as relacionadas com as normas que disciplinam os requisitos ou o regime da tutela de urgência, descabendo a impugnação ao próprio mérito da demanda. Precedente. 3. Confronto entre julgados do mesmo Tribunal não configura a divergência exigida na alínea "c" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 13/STJ: "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial." Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.373.059/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe de 19/6/2013.)