Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. DELITOS FORMAIS. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. ART. 69, I, C/C ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. I. Os tipos penais de falsidade ideológica e falsificação documental consumam-se no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado. II. Tratando-se de crimes formais, pouco importa onde a ação produziu o resultado. O local da infração, nos casos de falsidade ideológica ou falsificação de documento particular, há de ser onde o agente tenha ciência da execução do falso, o que, no caso, deu-se na cidade de Passo Fundo/RS, onde se encontra a sede da empresa DIMED S/A Distribuidora de Medicamentos, local em que teriam sido emitidas as notas fiscais supostamente falsificadas. III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Passo Fundo/RS, o suscitado. (CC n. 101.184/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe de 21/6/2013.)