Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUMAÇÃO EM LOCAIS DISTINTOS. CRIMES CONEXOS DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, "C", DO CPP. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA ESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO, O SUSCITADO. 1. O presente conflito se estabeleceu em virtude da utilização de Autorização Especial de Trânsito (AET) do DNIT preenchida com dados inexatos. Tem-se, portanto, a prática, em tese, de dois delitos conexos - falsidade ideológica e uso de documento falso -, de igual gravidade, a atrair a aplicação do disposto no art. 78, inciso II, alínea "c", do Código de Processo Penal. Dessa forma, a competência deve ser firmada pela prevenção, o que revela a competência do Juízo Suscitado. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CRIMINAL DE PERNAMBUCO - SJ/PE, o suscitado. (CC n. 136.996/SP, relator Ministro Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 15/12/2014.)