Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA GAE. DECADÊNCIA DO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. 1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2. No caso em análise, deve ser reconhecida a decadência, pois a Administração somente iniciou o processo de revisão em 23/3/2004, quando já ultrapassado o prazo quinquenal. 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 147.047/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 25/6/2013.)