Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO HORAS APÓS O ÓBITO DO ADVOGADO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Há nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, na hipótese de realização da sessão de julgamento após o falecimento do procurador do réu, único advogado constituído para representá-lo nos autos, o que impossibilitou a realização de sustentação oral, assim como o manejo do recurso cabível e implicou na certificação do trânsito em julgado, em prejuízo à defesa do paciente. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento. (AgRg no HC n. 88.894/SP, relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)