Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS. ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido examina os pontos necessários à solução da controvérsia. No caso, a Corte de origem enfrentou a argumentação trazida pela parte recorrente no tocante à inconstitucionalidade formal e material da Resolução SE n. 8/2012, embora tenha reconhecido que a matéria estaria preclusa, na medida em que se tratou de inovação suscitada pela parte apenas na seara recursal. 2. O acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da lide, consignou que o ato normativo estadual (Resolução SE n. 8/2012) não afrontou a norma geral federal, na medida em que foi observado o limite da carga horária de (quarenta) horas semanais na proporção correspondente. A reforma das conclusões do julgado atraem os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Além disso, as resoluções não se encontram compreendidas no conceito de lei federal constante da alínea "a" do permissivo constitucional, o que também impede o exame do mérito recursal sob esse enfoque. 4. O STF, ao julgar o Tema 958, sob o regime da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do § 4º do art. 2º da Lei 11.738/2008, que reservou fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Contudo, a tese contemplada no referido precedente não autoriza a mitigação dos requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinários, tampouco o reexame da legislação local e dos elementos fático-probatórios da controvérsia. 5. Em caso análogo, envolvendo os professores do Estado de São Paulo, a Segunda Turma também aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF e reconheceu o descabimento do apelo especial para interpretação de resoluções. Veja-se: REsp 1793002/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.721.717/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 10/3/2021.)