Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE CARGA HORÁRIA DE MAGISTÉRIO, DENTRO E FORA DE SALA DE AULA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE, EM FACE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM DETERMINADO PERÍODO, DE TRABALHO ALÉM DA JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado de decisão monocrática, publicada em 13/11/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No caso, embora a parte recorrente alegue ter ocorrido violação a matéria infraconstitucional, segundo se observa do acórdão recorrido a controvérsia restou solucionada à luz da Resolução SE 08/2012, que teria promovido a adequada jornada de trabalho dos docentes, consoante o disposto na Lei do Piso Nacional, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 848.430/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/05/2016; AgRg no AREsp 752.068/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2015; AgRg no REsp 1.489.237/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2015; AgInt no AREsp 903.667/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2016. III. Restou decidido, pelo Tribunal de origem, após exame do acervo fático-probatório dos autos, quanto ao período anterior à Resolução SE 08/2012, que "os autores não se desincumbiram do ônus de demonstrar que naquele período trabalharam além da jornada prevista em lei. O acolhimento do pedido não prescindia de tal prova, cujo ônus, repita-se, era dos autores (art. 333, I, do CPC)", inviabilizando a admissibilidade do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 927.008/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2016; AgRg no AREsp 668.926/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.185.157/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.)