Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. OFENSA A PORTARIAS E RESOLUÇÕES. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. O deslinde da causa, na origem, foi lastreado na interpretação da Resolução SE 08/2012 e da Lei Complementar Estadual 836/1197. 2. Em Recurso Especial, a parte insurgente pretende discutir a adequação da citada Resolução com os ditames da Lei Federal 11.738/2008, providência vedada pela Súmula 280/STF. 3. Ressalte-se que, de acordo com o art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, não se pode analisar eventual ofensa a regulamentos, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.651.567/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 24/4/2017.)