Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "ONERAÇÃO" PREVISTO NO ART. 185 DO CTN. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ante a natureza infringente do recurso aviado. 2. O acórdão impugnado, soberano na análise dos fatos e provas dos autos, entendeu caracterizada fraude à execução pelas circunstâncias em que entabulado o contrato de arrendamento, "uma verdadeira oneração" do único bem disponível para saldar a dívida. Para alterar a conclusão do julgado, seria necessária a realização de dilação probatória, tarefa impossível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Ainda que não fosse, admite-se a configuração de fraude à execução, prevista no art. 185 do CTN, no caso de arrendamento mercantil quando for possível atribuir-lhe eficácia real. Precedente específico: REsp 835.698/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma. 4. Agravo regimental não provido. (EDcl no REsp n. 1.319.842/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 28/6/2013.)