Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/06/2013
Data de publicação: 26/06/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 18/06/2013, p. 26/06/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDAS PELAS LEIS DISTRITAIS 3.824/2006 E 4.426/2009. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A REITERAR OS FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL. 1. Verificar se o agravante tem ou não direito à gratificação requerida esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 280/STF e 7/STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu que a Lei 4.426/2009 também é carecedora de regulamentação, conforme consignado por ocasião do julgamento dos aclaratórios. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 184.546/DF, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 18/02/2014

ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL Nº 3.824/2006. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Inviável o exame de direito local (Lei distrital nº 3.824/2006) em sede de recurso extraordinário, stricto ou lato sensu, ante a vedação imposta pela Súmula nº 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 435.561/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2014, DJe de 25/2/2014.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 06/08/2015

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL N. 3.824/2006. SÚMULA 280/STF. ADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. COBRANÇA DE VALORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC, posto que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevant…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 05/09/2013

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI DISTRITAL 3.824/2006. GDO. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido teve por base a interpretação de leis distritais. Desse modo, rever a conclusão do julgado demandaria, nec…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/12/2013

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. ART. 285-A DO CPC. APLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela existência das condições para decidir a lide com base no art. 285-A do Código de Processo Civil. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 20/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios não pode ser conhecida na via do especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O dissídio ju…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas