Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL DA VÍTIMA COM TERCEIRO. DOCUMENTAÇÃO CONSIDERADA INIDÔNEA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 619 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. No tocante à alegada afronta aos artigos 619 e 620 do Código de Processo penal, observa-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manifestou-se acerca das questões relevantes para a solução da controvérsia, afastando de forma fundamentada a tese defensiva. 2. Na vertente hipótese, assentou-se ser inviável a alegação de existência de causa extintiva da punibilidade do agente, mormente porque o documento apresentado pelo réu não se mostrou idôneo a comprovar o quanto alegado. 3. Firmada tal premissa na Corte de origem, induvidoso que a inversão do decidido demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nas instâncias especiais, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. De igual maneira, a análise da insurgência pautada no reexame das circunstâncias judiciais e fixação da adequada reprimenda básica também é vedada em sede de recurso especial, conforme a orientação da já mencionada Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.204.480/RO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 1/7/2013.)