Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 25 DA LEI 6.830/80. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 300,00. RAZOABILIDADE. 1. O agravante sustenta que a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme estabelece o art. 25 da Lei 6.830/80, é questão de ordem pública, consagrada no direito brasileiro como matéria possível de ser reconhecida à qualquer tempo. No entanto, esta Corte Superior de Justiça, já orientou em inúmeros precedentes que mesmo matéria de ordem pública deve ser prequestionada na instância de origem, o que atrai, de todo modo, a incidência da Súmula 211/STJ. 2. O valor dado à causa chega à cifra de aproximadamente R$ 2.000, 00, por isso que a fixação da verba honorária fixada em R$ 300,00 não se afigura desproporcional. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 288.570/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 2/8/2013.)