Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta serem eles arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 2. Entretanto, em situações excepcionalíssimas, o STJ tem afastado o rigor do enunciado da Súmula n.º 7 para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. 3. Hipótese em que o Tribunal, em ação de conhecimento relacionada a fornecimento de medicamento, fixou os honorários em apenas R$ 200,00 (duzentos reais), o que enseja a elevação do seu valor. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.363.090/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/7/2013.)