Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. EXONERAÇÃO COM BASE NO ART. 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CF. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO QUE DECRETOU A PERDA DO CARGO. AFRONTA AOS ARTS. 25 A 27 DA LC N. 35/1979. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RMS n. 23.646/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/8/2013.)