Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO ESPECIAL, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Afigura-se extemporâneo o recurso interposto antes mesmo da publicação (e não disponibilização pelo meio eletrônico) do decisum que se visa reformar, sem ulterior ratificação, de modo que não pode ser conhecido. 2. Ainda que assim não fosse, se acentua a incidência ao caso da Súmula n. 284/STF, pois não é suficiente para fundamentar o recurso especial a simples alegação genérica de violação de preceitos infraconstitucionais. 3. Ademais, é inviável o exame de matéria que não é objeto de debate na origem, ainda que opostos embargos de declaração, por aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. Por fim, certo que a pretensão de desconstituir o julgado não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de reexame do acervo probante, procedimento vedado ao STJ, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 80.307/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 1/8/2013.)