Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. comprovada a associação criminosa voltada à prática da narcotraficância. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA SUBSTITUTIVA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO IV, DA LEI N.º 11.343/2006. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. As instâncias ordinárias lograram fundamentar de forma concreta a ocorrência do delito de associação para o tráfico, porquanto vislumbraram a existência de autêntica associação criminosa voltada à prática da narcotraficância. Para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame do conjunto-fático probatório, providência incabível em sede de habeas corpus. 3. As instâncias de origem, com base nos elementos de convicção amealhados ao feito, decidiram que restou caracterizado o ilícito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento, não sendo caso de aplicação da majorante do art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas. O acolhimento da tese defensiva de afastamento do delito em questão e aplicação substitutiva da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 demanda inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 183.438/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013.)