Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESTAURADOS. 1. É possível, ao relator, adentrar o mérito do recurso especial na hipótese de julgar monocraticamente o recurso de agravo, nos termos dos arts. 544, § 4º, do Código de Processo Civil e 34, VII, e 254, I, do RISTJ. 2. A reforma do acórdão recorrido pode acarretar o restabelecimento da sentença de primeiro grau, mesmo quanto aos honorários advocatícios. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.223.785/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/7/2013.)