Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos dos artigos 544, § 3º, do CPC, 34, inciso VII, e 254, inciso I, do RISTJ, é permitido ao Ministro Relator, nos autos de agravo de instrumento interposto com fundamento do art. 544 do Código de Processo Civil, julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, sem que haja a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. 2. A jurisprudência desta Corte tem admitido, excepcionalmente, a modificação do percentual referente aos honorários advocatícios, desde que este seja comprovadamente ínfimo ou exorbitante, o que não restou demonstrado in casu, inviabilizando o afastamento da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.073.800/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010.)