Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉUS DENUNCIADOS POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO (ART. 157, § 2o, I E II, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL), E CONDENADOS PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CONHECIMENTO DO AGRAVO E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. LESÃO NO PESCOÇO DA VÍTIMA, QUANTO DO ARREBATAMENTO DA CORRENTE QUE ESTA USAVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Os agravantes, denunciados pela prática de roubo circunstanciado tentado, foram condenados, em 1º Grau, pela tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, sentença esta mantida, em sede de Apelação. II. A decisão agravada, tendo em vista a existência de lesão no pescoço da vítima, causada pelo arrebatamento da corrente que esta usava, e diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, reformou o acórdão impugnado, reclassificando a conduta dos réus para roubo circunstanciado tentado. III. O decisum impugnado limitou-se à análise jurídica dos atos praticados pelos ora recorrentes e descritos pela denúncia, estes, não sujeitos a questionamentos, quanto à sua dinâmica revalorando-os, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da questão. IV. Como já decidido por esta Corte, "não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos" (STJ, AgRg no REsp 902.486/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe de 30/06/2008). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 249.441/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 12/8/2013.)