Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE RENDA FIXA E VARIÁVEL DE INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS. INOBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI C DA CF/88 E NO ART. 9o., IV C DO CTN. PREENCHIMENTO, PELA ENTIDADE, DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 14 DO CTN. EXIGÊNCIA DE GRATUIDADE E GENERALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PELO TRIBUNAL A QUO, QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR FUNDAMENTO LEGAL, DESATENDE À FINALIDADE DA NORMA IMUNIZANTE. BENEFÍCIO FISCAL QUE JÁ FOI OBJETO DE RECONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIOR (RESP. 495.207/CE, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 08/08/2005, P. 232). INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE IMPLIQUE INVASÃO DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO STF OU A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ E, NO MÉRITO, DA SÚMULA 730 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9o. IV, c/c art. 14 do CTN, que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. 2. O pedido da parte agravada, no Recurso Especial interposto, não enseja análise dos fatos e das provas analisadas pelo Tribunal a quo, mas apenas se a sua atividade assistencial, peremptoriamente delineada no Acórdão impugnado, a classifica como entidade de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do art. 14 do CTN. 3. A CAMED visa à cobertura ou ressarcimento de despesas com promoção, proteção e recuperação da saúde, não se confundindo, portanto, com entidade de previdência privada. 4. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.262.407/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 2/8/2013.)