Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. POSTERIOR SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, "a", e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que a Defesa alegou excesso de prazo na formação da culpa, tese que ficou superada com a prolação de sentença de pronúncia (Súmula 21 desta Corte). A alegação posterior, no sentido de que o recurso em sentido estrito interposto sequer foi remetido à Corte estadual, indica que o constrangimento ilegal, se existente, é ocasionado pelo Juízo de primeira instância e deve ser submetido à apreciação do Tribunal de origem, vedada a supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 387.895/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017.)