Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 26/06/2013
Data de publicação: 16/08/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 26/06/2013, p. 16/08/2013

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO FEDERAL. SUPERVENIENTE APROVAÇÃO EM PROVA FÍSICA. QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGAMENTO RESCINDENDO. SÚMULA 343/STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE RESCINDIBILIDADE. Ação rescisória improcedente. (AR n. 3.354/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 16/8/2013.)

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