Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar ação rescisória nos casos em que, apesar de não ter sido conhecido o recurso especial com fundamento no óbice das Súmulas 282/STF e 7 e 83/STJ, a decisão rescindenda analisa o mérito da demanda. Precedentes. 2. Não há de ser admitida ação rescisória que verse sobre questões que não foram objeto de apreciação no acórdão rescindendo. 3. Ação rescisória improcedente. (AR n. 3.570/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 28/5/2014.)